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Projeto de Alteração do Código Civil Importantes alterações quanto à transmissão sucessória

Planejamento Sucessório Mecanismos tradicionais para a efetivação do planejamento sucessório: Doação e suas formas Testamentos Partilha em vida Novos mecanismos

Recursos cabíveis

Do Arrolamento

Da anulação da Partilha Ação de anulação Ação Rescisória

Direito de Habitação

Da Partilha Petição de partilha e pagamento dos quinhões Da garantia dos quinhões hereditários

Pagamento de dívidas

Das colações

Após as primeiras declarações Como requisitar certidões negativas: Municipal Estadual Federal Certidão do Cartório Notarial – Provimento 56/2016 CNJ Preenchendo